RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).